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PTA03

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Obtenção do Certificado de Habilitação para Exercício de Atividade Profissional
O Certificado de Habilitação para Exercício de Atividade Profissional é um documento que pode ser emitido mediante solicitação do estrangeiro, onde especifica as atividades profissionais que ele pode exercer, visando facilitar os trâmites empregatícios para ambas as partes envolvidas: o contratante e o estrangeiro.

Documentos necessários Onde apresentá-los /
Onde obter esclarecimento
Prazo para o requerimento Taxa de serviço
1. Requerimento de recepção do Certificado de Habilitação para Exercício de Atividade Profissional.
2. Uma foto (3cm x 2,5cm).
3. Passaporte ou a Cédula de Registro de Estrangeiros (Gaikokujin Toroku Shomeisho).
<Caso tenha obtido a autorização para exercício de atividade profissional fora do âmbito do visto>
4. Autorização para exercício de atividade profissional fora do âmbito do visto de permanência.
Entre outros.
Apresentação dos documentos: No Escritório Regional do Departamento de Imigração mais próximo de sua residência.
Consultas: No Escritório Regional do Departamento de Imigração mais próximo de sua residência ou no Centro de Informações Gerais sobre Permanência de Estrangeiros (Refira-se o item 4 Perguntas diversas relacionadas à permanência no país).
Conforme a necessidade. 680 Ienes na entrega do Certificado (selo do imposto).


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